3. 3.  

4. 2. GERAL  

   1. 3. 2.1 Este DPA constitui tanto um acordo entre Controladores conjuntos, quanto um contrato entre um Controlador e um Operador, em ambos os casos conforme a Legislação de Proteção de Dados, de      acordo com o quanto estabelecido abaixo e conforme o contexto exigir ou permitir. 
      4. 2.2 Este DPA somente se aplicará na medida em que as Partes estiverem Tratando Dados Pessoais da Rede.
      5.  
      6. 2.3 No caso de inconsistências entre o disposto neste DPA e no Contrato, este DPA terá precedência,a menos que explicitamente acordado de outra forma por escrito.  

3. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS DA REDE 

1. 1.  

      1. 3.1 A Empresa e o Anunciante devem agir como Controladores conjuntos em relação ao  Tratamento de Dados Pessoais da Rede para os fins de: 

1. 3.1.1 Rastreamento; 

2.  

2. 3.1.2 Rastreamento entre Dispositivos; e 

3.  

3. 3.1.3 Divulgação 

1.  

2. 3.2.1 captura de nomes de consumidores e informações de contato em nome da Geração de Leads do Anunciante;  

2.  

3. 3.2.2 Business Intelligence;  

3.  

4. 3.2.3 Integração Plugin; e 

4. 3.2.4 Consultas de Transações. 

1. 3. 3.3 A Empresa e o Anunciante cumprirão, cada um, suas respectivas obrigações sob a Legislação de Proteção de Dados. Cada Parte fornecerá à outra Parte qualquer cooperação razoavelmente solicitada para permitir que a outra Parte cumpra esta Cláusula 3.  

1. 4. 3.4 O Anunciante não fornecerá quaisquer Dados Pessoais à Empresa sem o consentimento prévio por escrito da Empresa, a menos que previsto pela Empresa na operação normal de sua rede de marketing de Afiliados e anunciantes facilitando, entre outras coisas, o marketing de afiliados e de desempenho. 

1. 5. 3.5 O Anunciante não visará o Tratamento de Dados Pessoais de menores de 18 (dezoito) anos ("Menores de Idade"). 

1. 3.5.1 O Anunciante somente tratará Dados Pessoais de Menores de Idade no melhor interesse deles e, em cada caso, com o consentimento específico e proeminente de um dos pais ou tutores legais do Menor de Idade. 

2. 3.5.2 O Anunciante empreenderá todos os esforços razoáveis para verificar se o consentimento foi concedido pelo tutor legal do Menor, considerando a tecnologia disponível. 

3.  

4. 3.5.3 O Anunciante concorda em oferecer acesso livre às informações sobre o tipo de dados coletados, a forma de uso e os procedimentos para que os Titulares dos Dados exerçam seus direitos sob a Legislação de Proteção de Dados, e tais informações devem ser disponibilizadas no idioma oficial do país em que (i) a atividade de Tratamento de Dados é realizada, (ii) os Titulares dos Dados visados pela atividade de Tratamento são localizados, ou (iii) os Dados Pessoais foram coletados. 

4. 4. TERMOS APLICÁVEIS AO TRATAMENTO CC 

1. 1. 4.1 Esta Cláusula 4 se aplicará somente em relação a qualquer Tratamento CC. 

1. 2. 4.2 Ambas as Partes concordam conjuntamente que, em relação ao Tratamento CC, os artigos relevantes da Legislação de Proteção de Dados se aplicam ao Tratamento de Dados Pessoais da Rede, e que o Tratamento de Dados Pessoais da Rede é necessário para os fins do legítimo interesse perseguido por ambas as Partes e/ou por um terceiro. 

       

      4.3 Transparência 

      1. 2. 4.3.1 O Anunciante deve tomar as medidas apropriadas para fornecer aos Titulares dos Dados as informações sobre como os Dados Pessoais da Rede são Tratados pelo Anunciante ou em seu nome, as quais devem incluir, no mínimo, todas as informações exigidas pela Legislação de Proteção de Dados, incluindo informações sobre Tratamento CC, de forma concisa, transparente e facilmente acessível, usando linguagem clara e simples, e especificar um ponto de contato apropriado que Titulares dos Dados possam utilizar caso possuam quaisquer questionamentos em relação à conformidade do Anunciante com Legislação de Proteção de Dados ou desejem exercer seus direitos sob a Legislação de Proteção de Dados ("Política de Privacidade do Anunciante"). 

         3.  

         4. 4.3.2 A Empresa deve tomar as medidas apropriadas para fornecer aos Titulares dos Dados as informações sobre como os Dados Pessoais da Rede são tratados pela Empresa ou em seu nome, as quais devem incluir, no mínimo, todas as informações exigidas pela Legislação de Proteção de Dados, incluindo informações sobre Tratamento CC, de forma concisa, transparente e facilmente acessível, usando linguagem clara e simples, e especificar um ponto de contato apropriado que Titulares dos Dados possam utilizar caso possuam quaisquer questionamentos em relação à conformidade da Empresa com a Legislação de Proteção de Dados ou desejem exercer seus direitos sob a Legislação de Proteção de Dados ("Política de Privacidade da Empresa"). 

         5.  

         6. 4.3.3 O Anunciante deve: 

         7. 1. 1. 1. 2. (a) incluir um hyperlink para a atual Política de Privacidade da Empresa na Política de Privacidade do Anunciante; ou 

                     3.  

                     4. (b) assegurar que a Política de Privacidade do Anunciante contenha informações suficientes para permitir que a Empresa trate os Dados Pessoais da Rede de acordo com a Legislação de Proteção de Dados. 

                     5.  

4. 1. 4. 4.4 Direitos dos Titulares dos Dados 

1. 4.4.1 Cada Parte deverá cumprir suas obrigações de responder aos pedidos dos Titulares dos Dados para exercer seus direitos de acordo com a Legislação de Proteção de Dados. A menos que acordado de outra forma por escrito entre as Partes, o primeiro destinatário de qualquer pedido de um Titular dos Dados para exercer seus direitos sob a Legislação de Proteção de Dados será o principal responsável por sua resposta. Cada Parte fornecerá à outra Parte qualquer cooperação e informação razoavelmente solicitada para permitir que a outra Parte cumpra com esta Cláusula 4.4. 

2.  

5. 1. 5. 4.5 Colaboradores 

4. 4.5.1 Cada Parte deverá tomar medidas razoáveis para assegurar a confiabilidade de qualquer funcionário, preposto ou contratado que possa ter acesso aos Dados Pessoais da Rede, assegurando em cada caso que o acesso seja: 

5.  

1. (a) estritamente limitado às pessoas que precisam conhecer e/ou acessar os Dados Pessoais da Rede relevantes; e 

2.  

3. (b) conforme estritamente necessário para os objetivos do Contrato e para cumprir as Regras Aplicáveis no âmbito das obrigações daquele indivíduo.  

4. 4.5.2 Cada Parte deverá assegurar que todos os indivíduos mencionados na Cláusula 4.5.1 estejam sujeitos a compromissos de confidencialidade ou obrigações profissionais ou estatutárias de confidencialidade. 

5.  

1. 6. 4.6 Segurança e Confidencialidade dos Dados 

1. 4.6.1 Cada Parte deverá, em relação aos Dados Pessoais da Rede, implementar medidas técnicas e organizacionais apropriadas para garantir um nível apropriado de segurança, incluindo, conforme aplicável, as medidas referidas na Legislação de Proteção de Dados aplicáveis. Ao fazer isso, cada Parte deverá levar em conta: 

2.  

1. (a) o estado da técnica, os custos de implementação e a natureza, escopo, contexto e objetivos do Tratamento; e  

2.  

3. (b) o risco da probabilidade e severidade variáveis para os direitos e liberdades de pessoas físicas. 

4.  

2. 4.6.2 Ao avaliar o nível adequado de segurança, cada Parte deverá levar em consideração, em particular, os riscos que são apresentados pelo Tratamento, inclusive de destruição acidental ou ilegal, perda, alteração, divulgação não autorizada ou acesso aos Dados Pessoais da Rede transmitidos, armazenados ou Tratados de outra forma. 

3.  

7. 1. 7. 4.7 Violação de Dados Pessoais  

4. 4.7.1 Cada Parte deverá:  

1. (a) notificar a outra Parte sem demora indevida ao tomar conhecimento de uma Violação de Dados Pessoais que afete os Dados Pessoais da Rede ("Violação de Dados da Rede");  

2.  

3. (b) fornecer à outra Parte informações suficientes para permitir que ela cumpra qualquer obrigação de comunicar ou informar os Titulares dos Dados sobre a Violação de Dados da Rede no âmbito ou de acordo com a Legislação de Proteção de Dados; 

3.  

4. (c) consultar significativamente a outra Parte a respeito da estratégia de comunicação externa e relações públicas relacionadas com a Violação de Dados da Rede; 

4.  

5. (d) sujeito ao que for permitido pela Legislação de Proteção de Dados, não notificar nenhuma entidade reguladora da Violação de Dados da Rede sem ter notificado a outra Parte; e  

5.  

6. (e) não emitir um comunicado à imprensa ou comunicar-se com qualquer membro da imprensa a respeito da Violação de Dados da Rede sem ter obtido aprovação prévia por escrito da outra Parte, a menos que assim seja exigido por decisão administrativa ou judicial final e obrigatória, e, neste caso, deverá notificar imediatamente a outra Parte. 

4.  

5. 4.7.2 A notificação estabelecida na Cláusula 4.7.1(a) acima, deverá, no mínimo: 

6.  

1. (a) descrever a natureza da Violação dos Dados da Rede, as categorias e números dos Titulares dos Dados em questão, e as categorias e números dos registros dos Dados Pessoais em questão, assim como os requisitos estabelecidos pela Legislação de Proteção de Dados; 

2.  

3. (b) descrever as prováveis consequências da Violação de Dados da Rede; e 

3.  

4. (c) descrever as medidas tomadas ou propostas para resolver a Violação dos Dados da Rede. 

4.  

5. 4.7.3 O Anunciante deve cooperar com a Empresa e tomar as medidas comerciais razoáveis que lhe forem dirigidas para ajudar na investigação, mitigação e remediação de cada Violação de Dados da Rede. 

6.  

1. 8. 4.8 Transferências de dados 

1. 4.8.1 Cada Parte poderá somente transferir Dados Pessoais da Rede para países fora do Brasil e/ou do EEE enquanto este estiver em conformidade com a Legislação de Proteção de Dados. 

2. 4.8.2 Em casos onde, como parte da prestação de Serviços, 

1. (a) a Empresa transferir Dados Pessoais da Rede para o Anunciante; e 

2.  

3. (b) o Anunciante ou qualquer um dos estabelecimentos ou operações do Anunciante estiverem sediados fora do Brasil e/ou do EEE, 

3. 4.8.3 Nos casos em que a transferência de Dados Pessoais da Rede sob a Cláusula 4.8.2 for realizada para o Tratamento do Anunciante, o Anunciante, por meio deste, instrui a Empresa a transferir dados pessoais para fora do Brasil e/ou do EEE. 

4.  

9. 1. 9. 4.9 Definição de Perfil 

1. 10. 4.10 Contratação de Operadores 

4. 4.10.1 antes de o Operador Tratar Dados Pessoais da Rede pela primeira vez, realizar a devida diligência para assegurar que o Operador seja capaz de fornecer o nível de proteção dos Dados Pessoais da Rede exigido pela Legislação de Proteção de Dados; e 

4.  

5. 4.10.2 assegurar que o acordo com tal Operador seja regido por um contrato escrito incluindo termos que atendam aos requisitos da Legislação de Proteção de Dados. 

6.  

5. 5. TERMOS APLICÁVEIS AO TRATAMENTO DO ANUNCIANTE 

   1. 1. 5.1 Esta Cláusula 5 se aplicará somente em relação a qualquer Tratamento realizado pelo Anunciante (se aplicável). 

      2.  

      3. 5.2 A Empresa deverá:

         1. 1. 5.2.1 Tratar Dados Pessoais para fins de Tratamento do Anunciante somente de acordo com as instruções do Anunciante - que devem ser por escrito, de forma clara e comunicadas com antecedência razoável - inclusive em relação à eliminação ou devolução de Dados Pessoais; 
            2.  
            3. 5.2.2 autorizar e contribuir com uma auditoria escrita razoável por ano-calendário com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência pelo Anunciante e durante o horário comercial normal, na extensão necessária para demonstrar o cumprimento desta Cláusula 5.2, desde que quaisquer custos incorridos por qualquer uma das Partes em relação a quaisquer auditorias escritas sejam arcados pelo Anunciante; 
            4.  
            5. 5.2.3 contratar Suboperadores de forma consistente com a cláusula 4.10 e, adicionalmente, garantir que o contrato entre o Suboperador e a Empresa inclua termos que forneçam, no mínimo, o mesmo nível de proteção dos Dados Pessoais da Rede que aqueles estabelecidos neste DPA em relação ao Tratamento do Anunciante; e 

1. 2. 1. 2. 5.2.4 cumprir as Cláusulas 4.5- 4.8.
   3. 5.3 O Anunciante concede uma autorização geral à Empresa, conforme a Legislação de Proteção de Dados, para contratar Suboperadores. A Empresa deve informar o Anunciante sobre quaisquer alterações pretendidas em relação à adição ou substituição de Suboperadores. O Anunciante poderá se opor razoavelmente, por escrito, a tal alteração pretendida no prazo de 14 (quatorze) dias a contar da respectiva notificação pela Empresa. Após uma objeção do Anunciante, a Empresa poderá, no prazo de 30 (trinta) dias após o recebimento da objeção:  
   4. 1. 2. 5.3.1 notificar o Anunciante de que a alteração pretendida não será implementada em relação ao Contrato; ou  
         3.  
         4. 5.3.2 cessar o Tratamento do Anunciante relevante imediatamente mediante notificação por escrito ao Anunciante 

6. 6. OUTRO TRATAMENTO 

   1. 1. 6.1 Em relação a qualquer outro Tratamento de Dados Pessoais da Rede no âmbito do Contrato, na medida em que não especificado de outra forma neste DPA, qualquer Parte, atuando como Operador, deverá:

      2. 1. 1. 1. 6.1.1 tratar Dados Pessoais da Rede para tais fins somente de acordo com as instruções do Controlador, inclusive em relação à eliminação ou devolução de Dados Pessoais; 

               2.  

               3. 6.1.2 disponibilizar ao Controlador as informações solicitadas em relação aos Dados Pessoais da Rede, com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência e durante o horário comercial normal, necessárias para demonstrar o cumprimento desta Cláusula 6.1, inclusive para permitir e contribuir para auditorias razoáveis, conduzidas pelo Controlador ou pelo auditor designado pelo Controlador (estando tais auditores designados sujeitos à aprovação prévia por escrito da Empresa);  

                  1.  

                  2. 6.1.3 contratar Suboperadores de forma consistente com a Cláusula 4.10 e, adicionalmente, garantir que o contrato entre o Suboperador e a parte que atua como Operador inclua termos que forneçam, no mínimo, o mesmo nível de proteção dos Dados Pessoais de Rede que aqueles estabelecidos nesta Cláusula 6.1; 

                  3.  

                  4. 6.1.4 cumprir com as Cláusulas 4.5 - 4.8. 

2. 2. 1. 2. 6.2 No caso de qualquer conflito entre esta Cláusula 6 e qualquer outro acordo entre as Partes em relação ao mesmo Tratamento, referido contrato terá precedência. 

   3.  

3. 7. RESPONSABILIDADE

   1. 2. 7.1 Cada Parte será exclusivamente responsável por quaisquer custos, reclamações, perdas, danos, despesas ou multas decorrentes de:
         1. 2. 7.1.1 sua violação à Legislação de Proteção de Dados; 

1. 1. 1. 1. 7.1.2 sua violação deste DPA ou do Contrato; 
         2.  
         3. 7.1.3 Tratamento de Dados Pessoais em sua posse; e 
         4.  
         5. 7.1.4 eventos pelos quais é responsável; 

8. 8. VERIFICAÇÃO DE CONSENTIMENTO 

1. 1. 8.1 O Anunciante irá, em nome da Empresa, para fins de cumprimento de quaisquer requisitos de consentimento aplicáveis e da Legislação de Proteção de Dados (incluindo, para evitar dúvidas, a Regulamentação Brasileira de Dados), obter o consentimento prévio, livre, específico, informado, inequívoco e revogável dos usuários do(s) Website(s) Anunciante para a finalidade específica do uso de cookies ou outras tecnologias de rastreamento da Empresa fornecidas sob o Contrato. 

1. 2. 8.2 A Empresa poderá solicitar informações (incluindo registros/logs de consentimento) ao Anunciante para verificar objetivamente se o Anunciante cumpriu com a Cláusula 8.1, e o Anunciante deverá disponibilizar prontamente (e em até 14 (quatorze) dias após a solicitação por escrito da Empresa) tais informações à Empresa. 

9. 9. ALTERAÇÕES A ESTE DPA

10. A Empresa pode, em pelo menos 7 (sete) dias de aviso por escrito ao Anunciante (inclusive através da publicação de um aviso na Interface) fazer variações vinculantes a este DPA, que a Empresa razoavelmente considera necessárias para atender às exigências da Legislação de Proteção de Dados. 

10.  
11. 10. SEPARABILIDADE 

1. 1. 10.1 Caso qualquer disposição deste DPA seja inválida ou inaplicável, o restante deste DPA permanecerá válido e em vigor. A disposição inválida ou inexequível deverá ser: 

   2. 1. 1. 1. 10.1.1 emendada conforme necessário para assegurar sua validade e aplicabilidade, enquanto preserva as intenções das Partes o mais próximo possível; ou, se isso não for possível
            2.  
            3. 10.1.2 interpretada como se a parte inválida ou inexequível nunca tivesse integrado este DPA. 
            4.  

11. 11. DIREITOS DE TERCEIROS

12.  
13. Terceiros não terão o direito de fazer cumprir qualquer um dos termos deste DPA.  

12. 12. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

13.  
14. A legislação aplicável e a jurisdição deste DPA serão as mesmas das do Contrato. 

1. 1. TRATAMENTO CC 

2. 2. TRATAMENTO DO ANUNCIANTE